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Lei n. 2.959, de 17 de novembro de 1956

Text
Brasil. Presidência da República
Source: 
Altera o Del nº 5.452, de 01/05/32 (CLT), e dispõe sobre os contratos por obra o serviço certo.
Edition: 
Brasil. Presidência da República, 1956.
Coverage: 
Brasil
Agrovoc terms: 
legislação do trabalho
contrato de trabalho

Lei n. 5.889, de 8 de junho de 1973.

Text
Brasil. Presidência da República
Source: 
Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
Edition: 
Brasil. Presidência da República, 1973.
Coverage: 
Brasil
Agrovoc terms: 
legislação do trabalho
trabalhador rural
contrato de trabalho

Condomínio de Empregadores: Um novo modelo de contratação no meio rural

Text
Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego. SIT- Secretaria de Inspeção do Trabalho
Source: 
?Condomínio de Empregadores Rurais? ( ou ?Consórcio de Empregadores? ou ?Registro de Empregados em Nome Coletivo de Empregadores?) é a união de produtores rurais, pessoas físicas, com a única finalidade de contratar, diretamente, empregados rurais, sendo outorgados a um dos produtores poderes para contratar e gerir a mão-de-obra a ser utilizada em suas propriedades. Com essa união, os produtores rurais objetivam regularizar a contratação da mão-de-obra e racionalizar custos no cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária. Esse modelo de contratação não contraria o disposto no art. 3o da Lei no 5.889/73, que conceitua a figura do empregador rural. Irá figurar como empregador, não apenas uma pessoa física, mas sim um conjunto de pessoas físicas que celebrarem um pacto para o fim de se utilizarem da mão-de-obra de cada empregado contratado pelo grupo, na medida de suas necessidades.
Edition: 
Brasília, Ministério do Trabalho e Emprego, 2000.
Coverage: 
Brasil
Agrovoc terms: 
contrato de trabalho
segurança no trabalho
organização do trabalho
trabalhador rural
trabalhador rural a tempo parcial
legislação do trabalho
legislação contratual

Lei n. 11.718, de junho de 2008

Text
Brasil. Presidência da República
Source: 
Acrescenta artigo à Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo; estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6o do art. 1o da Lei no 11.524, de 24 de setembro de 2007; e altera as Leis nos 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 7.102, de 20 de junho de 1993, 9.017, de 30 de março de 1995, e 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.
Edition: 
Brasil. Presidência da República, 2008.
Coverage: 
Brasil
Agrovoc terms: 
legislação do trabalho
trabalhador rural
contrato de trabalho

Manual de boas práticas Socioambientais 2009: Links

Text
Rabobank
Source: 
Relação de Leis, Decretos, Normativos e Normas (Última atualização 06/05/09)
Edition: 
Rabobank, 2011.
Coverage: 
Brasil
Agrovoc terms: 
legislação agrária
legislação do trabalho
contrato de trabalho
vigilância epidemiológica
segurança no trabalho
dispositivo de segurança
avaliação do impacte ambiental
regulamentação florestal
imposto sobre propriedade da terra
queimada
uso da água
efluente
agroquímicos
gestão de resíduos

Lei n. 12.506, de 11 de outubro de 2011

Text
Brasil. Presidência da República
Source: 
Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.
Edition: 
Brasil. Presidência da República, 2011.
Coverage: 
Brasil
Agrovoc terms: 
legislação do trabalho
contrato de trabalho

Título 2, Capítulo 2 - Da duração do trabalho

Text
Source: 
.
Sobre a Jornada de trabalho, períodos de descanso, trabalho noturno, quadro de horário e penalidades.
Edition: 
Coverage: 
Agrovoc terms: 
contrato de trabalho

Título 2, Capítulo 1, Seção 7 - Dos livros de registro dos empregados

Text
Source: 
.
Art. 41 - Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) Parágrafo único - Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) Art. 42. (Revogado pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) Art. 43. e 44 (Revogados pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) Art. 45 - e 46 (Revogados pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 47 - A empresa que mantiver empregado não registrado nos têrmos do art. 41 e seu parágrafo único, incorrerá na multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Parágrafo único. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão a empresa à multa de valor igual à metade do salário-mínimo regional, dobrada na reincidência. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 48 - As multas previstas nesta Seção serão aplicadas pela autoridade de primeira instância no Distrito Federal, e pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados e no Território do Acre.
Edition: 
Coverage: 
Agrovoc terms: 
contrato de trabalho

Título 4, Capítulo 1, Artigo 443

Text
Source: 
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O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.
Edition: 
Coverage: 
Agrovoc terms: 
contrato de trabalho

Título 6, Artigo 611

Text
Source: 
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Sobre a Convenções Coletivas de Trabalho e Acordos Coletivos.
Edition: 
Coverage: 
Agrovoc terms: 
contrato de trabalho