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Condomínio de Empregadores: Um novo modelo de contratação no meio rural

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Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego. SIT- Secretaria de Inspeção do Trabalho

Source: 

?Condomínio de Empregadores Rurais? ( ou ?Consórcio de Empregadores? ou ?Registro de Empregados em Nome Coletivo de Empregadores?) é a união de produtores rurais, pessoas físicas, com a única finalidade de contratar, diretamente, empregados rurais, sendo outorgados a um dos produtores poderes para contratar e gerir a mão-de-obra a ser utilizada em suas propriedades. Com essa união, os produtores rurais objetivam regularizar a contratação da mão-de-obra e racionalizar custos no cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária. Esse modelo de contratação não contraria o disposto no art. 3o da Lei no 5.889/73, que conceitua a figura do empregador rural. Irá figurar como empregador, não apenas uma pessoa física, mas sim um conjunto de pessoas físicas que celebrarem um pacto para o fim de se utilizarem da mão-de-obra de cada empregado contratado pelo grupo, na medida de suas necessidades.

Edition: 

Brasília, Ministério do Trabalho e Emprego, 2000.

Coverage: 

Brasil

Agrovoc terms: 

  • contrato de trabalho
  • segurança no trabalho
  • organização do trabalho
  • trabalhador rural
  • trabalhador rural a tempo parcial
  • legislação do trabalho
  • legislação contratual

Lei n. 11.718, de junho de 2008

  • Text
Brasil. Presidência da República

Source: 

Acrescenta artigo à Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo; estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6o do art. 1o da Lei no 11.524, de 24 de setembro de 2007; e altera as Leis nos 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 7.102, de 20 de junho de 1993, 9.017, de 30 de março de 1995, e 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.

Edition: 

Brasil. Presidência da República, 2008.

Coverage: 

Brasil

Agrovoc terms: 

  • legislação do trabalho
  • trabalhador rural
  • contrato de trabalho

Manual de boas práticas Socioambientais 2009: Links

  • Text
Rabobank

Source: 

Relação de Leis, Decretos, Normativos e Normas (Última atualização 06/05/09)

Edition: 

Rabobank, 2011.

Coverage: 

Brasil

Agrovoc terms: 

  • legislação agrária
  • legislação do trabalho
  • contrato de trabalho
  • vigilância epidemiológica
  • segurança no trabalho
  • dispositivo de segurança
  • avaliação do impacte ambiental
  • regulamentação florestal
  • imposto sobre propriedade da terra
  • queimada
  • uso da água
  • efluente
  • agroquímicos
  • gestão de resíduos

Título 2, Capítulo 1, Seção 7 - Dos livros de registro dos empregados

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Source: 

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Art. 41 - Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) Parágrafo único - Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) Art. 42. (Revogado pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) Art. 43. e 44 (Revogados pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) Art. 45 - e 46 (Revogados pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 47 - A empresa que mantiver empregado não registrado nos têrmos do art. 41 e seu parágrafo único, incorrerá na multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Parágrafo único. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão a empresa à multa de valor igual à metade do salário-mínimo regional, dobrada na reincidência. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 48 - As multas previstas nesta Seção serão aplicadas pela autoridade de primeira instância no Distrito Federal, e pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados e no Território do Acre.

Edition: 

Coverage: 

Agrovoc terms: 

  • contrato de trabalho