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Lei n. 12.727, de 17 de outubro de 2012

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Brasil. Presidência da República

Source: 

Código Florestal Brasileiro. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.

Edition: 

2012.

Coverage: 

Brasil

Agrovoc terms: 

  • preservação
  • reserva florestal
  • gestão florestal
  • agroforestry
  • protecção florestal
  • política florestal

Capítulo 1, Seção 3, Subseção 2 - Das infrações contra a flora

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Source: 

.
A presenta seção refere-se refere-se as infrações contra a flora, colocando em destaque os respectivos artigos: Art. 43. Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação natural ou utilizá-las com infringência das normas de proteção em área considerada de preservação permanente, sem autorização do órgão competente, quando exigível, ou em desacordo com a obtida: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). Art. 44. Cortar árvores em área considerada de preservação permanente ou cuja espécie seja especialmente protegida, sem permissão da autoridade competente: Art. 47. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Art. 49. Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa, objeto de especial preservação, não passíveis de autorização para exploração ou supressão: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). Art. 50. Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente: Art. 51. Destruir, desmatar, danificar ou explorar floresta ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado, sem autorização prévia do órgão ambiental competente ou em desacordo com a concedida: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). Art. 55. Deixar de averbar a reserva legal: (Vide Decreto nº 6.686, de 2008) (Vide Decreto nº 7.029, de 2009) (Vide Decreto nº 7.497, de 2011) (Vide Decreto nº 7.640, de 2011) (Vide Decreto nº 7.719, de 2012) Art. 57. Comercializar, portar ou utilizar em floresta ou demais formas de vegetação, motosserra sem licença ou registro da autoridade ambiental competente: Art. 58. Fazer uso de fogo em áreas agropastoris sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a obtida:

Edition: 

Coverage: 

Agrovoc terms: 

  • desflorestação
  • reserva natural
  • vegetação
  • certificação

Cadastro Ambiental Rural

  • Text

Source: 

O Código Florestal é a lei que traz regras sobre como se deve usar a terra e proteger as florestas do Brasil. Essa lei explica sobre as áreas de vegetação nativa que toda propriedade e posse precisam ter ? a Reserva Legal e a Área de Preservação Permanente, ou APP.

Edition: 

Serviço Forestal Brasileiro e Giz.

Coverage: 

Brasil

Agrovoc terms: 

  • conservação de terras